As políticas pública de saúde compreendem o conjunto de ações que norteiam a Vigilância Sanitária, entre elas destacam-se as medidas educativas que visam promover a conscientização sanitária de consumidores e prestadores de serviço.
Buscando orientar os proprietários do ramo varejista farmacêutico de Ipu sobre as determinações legais inerentes as atividades econômicas das farmácias sem manipulação de fórmulas, é que a Secretaria de Saúde e a Coordenação da Vigilância Sanitária realizaram, na manhã de terça-feira, 26/07, na sala de reunião do Hospital Municipal, uma reunião com o setor regulado de farmácias.
Na ocasião, o técnico da Vigilância Sanitária Rárisson Ramon - Tecnólogo de Alimentos e Acadêmico em Direito - explicou aos empresários e representantes de farmácias presentes as determinações legais a serem obedecidas pelos mesmos.
No ato foi repassado esclarecimentos sobre a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC Nº 44, de 17 de agosto de 2009. Esta Resolução estabelece os critérios e condições mínimas para o cumprimento das Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias.
Também foi abordado a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC Nº 96, de 17 de dezembro de 2008. Este Regulamento se aplica à propaganda, publicidade, informação e outras práticas cujo objetivo seja a divulgação ou promoção comercial de medicamentos de produção nacional ou estrangeira, quaisquer que sejam as formas e meios de sua veiculação, incluindo as transmitidas no decorrer da programação normal das emissoras de rádio e televisão.
Cabe salientar que a liberação do Alvará Sanitário para o ano de 2018 e seguintes dos referidos estabelecimentos estarão condicionadas ao cumprimento dos requisitos legais já devidamente minuciados na referida reunião.
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